Declaração anual do MEI: O que é, como fazer e o que acontece se não entregar?
Se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) é uma excelente maneira de formalizar o negócio, emitir notas fiscais e ter acesso a benefícios como INSS e crédito facilitado.
Se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) é uma excelente maneira de formalizar o negócio, emitir notas fiscais e ter acesso a benefícios como INSS e crédito facilitado. No entanto, junto com essas vantagens, também vêm algumas obrigações importantes, e uma das principais delas é a Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI).
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Apesar de ser uma exigência simples, vários empreendedores ainda possuem dúvidas:
- O que exatamente é essa declaração?
- Como e quando devo entregar?
- Quais informações preciso informar?
- E, principalmente, o que acontece se eu não fizer?
Ignorar essa obrigação pode ocasionar sérios problemas, desde multas até a perda do CNPJ. No conteúdo de hoje, a Speedcont irá explicar tudo o que você precisa saber sobre a Declaração Anual do MEI, de uma maneira prática e clara. Vamos lá!? Boa leitura.
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O que é a Declaração Anual do MEI?
A Declaração Anual do MEI, oficialmente chamada de DASN-SIMEI, é um documento obrigatório que todo microempreendedor individual precisa entregar uma vez por ano à Receita Federal.
Na declaração, o MEI deve informar o faturamento bruto do ano anterior e se teve ou não funcionário contratado. Esse processo é crucial para que o governo possa acompanhar a regularidade da empresa e garantir que ela continue dentro dos limites permitidos para a categoria.
Em resumo, a declaração anual é como um “balanço simplificado” da sua empresa, capaz de comprovar o quanto você faturou no ano anterior.
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Quem é obrigado a declarar?
Todo MEI precisa entregar a DASN-SIMEI, mesmo que:
- Não tenha tido faturamento no ano (declara-se “zero”);
- Tenha encerrado as atividades durante o ano;
- Não tenha emitido nenhuma nota fiscal.
Abrir um CNPJ, por si só, já implica na obrigação de declarar anualmente, mesmo que você não tenha movimentado nada.
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Passo a passo para fazer a Declaração Anual do MEI
- Acesse o Portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional).
- Clique em “Simei – Serviços” e depois em “Cálculo e Declaração”.
- Escolha a opção “Declaração Anual para o MEI – DASN-SIMEI”.
- Informe o CNPJ e o ano-calendário que deseja declarar.
- Preencha os campos com o faturamento bruto anual (dividido entre comércio/indústria e/ou serviços).
- Indique se teve funcionário registrado no período.
- Revise todas as informações e confirme.
- Depois do envio, imprima ou salve o comprovante da entrega.
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O que acontece se o MEI não entregar a declaração
Vários empreendedores acreditam que “não declarar” não gera grandes problemas. No entanto, a realidade é bem diferente. Confira quais são as consequências:
- Multa automática: ao perder o prazo, a Receita Federal aplica uma multa mínima de R$ 50,00.
- Impedimento de emitir DAS: sem a declaração, você não consegue gerar o boleto mensal de contribuição (DAS), o que pode acumular dívidas.
- Débito com a Receita Federal: a falta de declaração gera pendências e pode bloquear seu CNPJ.
- Perda de benefícios: você pode perder acesso à aposentadoria, auxílio-doença e outros benefícios previdenciários.
- Cancelamento do CNPJ: em casos extremos de descumprimento, o CNPJ pode ser cancelado.
Não realizar a declaração significa colocar a sua empresa em risco, e até perder o direito de continuar sendo MEI.
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Limite de faturamento que precisa ser declarado
O limite de faturamento anual do MEI atualmente é de R$ 81 mil (ou proporcional aos meses de atividade, caso tenha aberto o CNPJ no meio do ano), por exemplo. Ao ultrapassar esse valor, você precisa migrar para outra categoria empresarial (ME ou EPP).
Conclusão
A Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) pode parecer um detalhe burocrático, mas está entre as obrigações mais importantes para manter sua empresa ativa, regular e pronta para crescer.
Cumprindo o prazo e preenchendo corretamente, você evita multas, estabelece benefícios previdenciários e mantém seu negócio legalizado.
E se você ainda possui dúvidas ou não quer correr o risco de errar, conte com a SpeedCont. Estamos aqui para cuidar da sua declaração e garantir que o seu CNPJ continue saudável, sem dores de cabeça.
