Obrigações fiscais do MEI: O que você não pode esquecer

Se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) é uma solução acessível e prática para quem deseja formalizar o próprio negócio sem precisar arcar com a alta carga tributária de outros regimes. Contudo, mesmo com a simplificação disponibilizada pelo MEI, é crucial que o microempreendedor fique atento às suas obrigações fiscais. O cumprimento dessas exigências da maneira correta garante a manutenção do CNPJ ativo, a regularidade perante a Receita Federal, bem como a segurança dos benefícios previdenciários.

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Mesmo que esse processo seja mais simples do que para outros tipos de empresas, é bastante comum que o MEI tenha dúvidas a respeito de suas responsabilidades fiscais e as possíveis consequências de não cumpri-las. No conteúdo de hoje, a Speedcont irá abordar em detalhes as principais obrigações fiscais do MEI, mostrando cada uma delas e como mantê-las em dia.

Principais impostos e obrigações fiscais para MEI

O que significa ser MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria criada pelo governo brasileiro para incentivar a formalização de pequenos negócios. Para poder se enquadrar nessa categoria, o empreendedor deve faturar até R$ 81.000 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e contar com, no máximo, um funcionário contratado.

Para usufruir de todas essas vantagens, o MEI deve seguir algumas regras tributárias e manter suas obrigações fiscais em dia. Confira!

Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)

Essa declaração precisa ser enviada à Receita Federal todos os anos, até o dia 31 de maio, informando o faturamento total do MEI no ano anterior.

Lembre-se que o preenchimento correto da DASN-SIMEI é crucial, pois, além de manter o CNPJ regular, a Receita Federal utiliza essas informações para avaliar se o empreendedor continua atendendo aos requisitos de faturamento do MEI. Caso o faturamento anual passe do limite de R$ 81.000, o empreendedor será desenquadrado do regime de MEI e deverá migrar para outra categoria, como o Simples Nacional.

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Pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)

O pagamento mensal do DAS, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional é uma das principais obrigações fiscais do MEI. Afinal, esse documento reúne em uma única guia o pagamento de todos os tributos devidos pelo microempreendedor, que podem variar de acordo com a atividade exercida:

• R$ 67,00 para comércio ou indústria (INSS + ICMS)
• R$ 71,00 para prestação de serviços (INSS + ISS)
• R$ 72,00 para comércio e serviços (INSS + ICMS + ISS)

Lembre-se que o valor do DAS é reajustado ano após ano, conforme o salário mínimo. Esse pagamento precisa ser realizado até o dia 20 de cada mês, e o atraso poderá gerar a cobrança de juros e multa. O não pagamento pode resultar na suspensão do CNPJ, perda de benefícios, bem como dificuldades no acesso ao crédito.

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Contratação de funcionários

O MEI pode contratar somente um funcionário com carteira assinada. Nesse caso, ele será obrigado a seguir as normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), pagando o salário mínimo ou o piso da categoria, além de cumprir com as obrigações trabalhistas, como por exemplo, o recolhimento do INSS e FGTS.

A folha de pagamento deve estar em dia e ser calculada de forma correta para evitar sanções e penalidades legais. É recomendável contar com o auxílio de um contador ou consultoria especializada, mesmo sendo MEI, para garantir que todas as obrigações trabalhistas possam ser cumpridas corretamente.

Emissão de Nota Fiscal

Por fim, vamos falar sobre a emissão da nota fiscal, que é uma das obrigações que gera muitas dúvidas entre os microempreendedores. Veja bem:

• O MEI é obrigado a emitir nota fiscal quando realiza vendas ou presta serviços para outras empresas.
• Porém, quando o cliente é uma pessoa física, a emissão de nota não é obrigatória, exceto se o cliente solicitar.

O MEI precisa estar atento às regras do seu estado ou município, uma vez que em alguns casos, a venda de produtos pela internet ou para fora do estado pode exigir a emissão de nota fiscal.

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Conclusão

Se tornar um Microempreendedor Individual proporciona várias facilidades e vantagens, mas é essencial que o empreendedor esteja atento às suas obrigações fiscais para manter o negócio regular e garantir o acesso a todos os benefícios. O pagamento do DAS, a emissão de notas fiscais e a entrega da Declaração Anual são pontos cruciais que jamais devem ser esquecidos.

Cumprindo todas as exigências, o MEI se mantém em dia com a Receita Federal, preserva sua credibilidade no mercado e assegura sua tranquilidade para seguir crescendo.