Posso dar baixa no MEI com dívidas

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma maneira simplificada de registro de negócios no Brasil, voltada sobretudo para empreendedores individuais que possuem o faturamento anual limitado.

Erros que um MEI não pode cometer

Contudo, existem situações onde alguém pode necessitar ou escolher encerrar o seu registro, seja por não querer mais empreender, mudança no porte da empresa, etc.

Mas afinal, é possível dar baixa no MEI mesmo com dívidas?  Essa é uma das dúvidas mais comuns para quem é um Microempreendedor individual.

Antes de mais nada, saiba que a  baixa no MEI é totalmente gratuita e pode ser realizada no Portal do Empreendedor. No site, você conseguirá atualizar o cadastro, alterar os dados e fazer o cancelamento do CNPJ. Entretanto, os débitos pendentes deverão ser quitados pelo empreendedor por meio da página do Simples Nacional.

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Pode ou não pode?

O encerramento do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) é um direito do empreendedor. Independentemente se ele tiver dívidas atreladas ao registro. Mas preste bastante atenção! Poder dar baixa no CNPJ não significa que as dívidas do MEI vão desaparecer. Afinal, elas vão continuar existindo e poderão ser cobradas no futuro.

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Passo a passo para cancelar o MEI

• Acesse o Portal do Empreendedor: Feche seu MEI sem custos, acessando o Portal do Empreendedor do Governo Federal.
  
• Selecione a opção “Já Sou MEI”: Na tela inicial do Portal do Empreendedor, clique na opção “já sou mei” para acessar todas as funcionalidades do MEI.
  
• Vá em “Baixa da Empresa”: No fim da página selecione a opção “baixa da empresa”, é nela que você irá encerrar o MEI.
  
• Clique na opção “Solicitar Baixa”: Na tela seguinte terá uma explicação sobre o processo de cancelamento do MEI. Para poder continuar, clique em “solicitar baixa”.
  
• Faça login com a conta gov.br: Na tela seguinte, realize o login com sua conta gov.br, que precisa ser de nível prata ou ouro para concluir a solicitação de cancelamento do MEI. Caso você não tenha uma conta no portal do governo, crie a sua antes de dar continuidade.

Para atingir o nível prata ou ouro do login gov.br, é preciso realizar procedimentos como:

• Validação Facial;
• Confirmação de dados via Internet Banking;
• Conferência de dados na Justiça Federal;
• Login com certificado digital;
• entre outros;

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Consequências de não regularizar as dívidas

Caso as dívidas não sejam regularizadas, o empreendedor irá enfrentar diversas consequências, como por exemplo.

• Complicações para Retomar Atividades: Se o empreendedor desejar formalizar um novo MEI futuramente, as pendências financeiras podem acabar dificultando o processo.
  
• Inscrição na Dívida Ativa: Débitos pendentes podem ser inscritos na Dívida Ativa da União, estadual ou municipal, tudo depende do tributo em questão. Isso pode resultar em restrições ao CPF do empresário, como impedimentos para obtenção de certidões negativas, dificuldade de acesso a linhas de crédito e até mesmo penhora de bens.
  
• Multas e Juros: Por fim, tenha em mente que as dívidas do MEI continuam gerando multas e juros, aumentando o valor total que será pago. Ou seja, quanto mais tempo passar, maior será o montante devido.

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